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Alterações militares, de 196. carta de promoção, de 1964. procuração, tabelião 111, de 1964. lei 1267, de 1950. decreto 29548, de 1951, artigo 1o.. lei 4328, de 30/04/64, artigo 137, 140 e 156. Felippino Sólon Av. Rio Branco, 116. lei 2370, de 1954. código de processo civil, artigo 820

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