Dossiê/Processo 12916 - Alvará de Autorização, 1918. Termo de Apelação, 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918. Decreto nº 2695 de 29/11/1897. Decreto nº 6711 de 7/11/1907, artigo 121. Código Civil, artigo 159. Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7. Código Civil Português, artigo 15

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Reference code

12916

Title

Alvará de Autorização, 1918. Termo de Apelação, 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918. Decreto nº 2695 de 29/11/1897. Decreto nº 6711 de 7/11/1907, artigo 121. Código Civil, artigo 159. Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7. Código Civil Português, artigo 15

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, autorizada pelo alvará do Juízo da 2a. Vara de Órfãos, requereu em nome de 6 menores, filhos do finado João Antonio Genová Moreira, o recebimento de 9 apólices, com juros de 6 por cento ao ano. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou a ação procedente. A ação foi ao Supremo Tribunal Federal. Preliminarmente, os ministros não conheceram da apelação voluntária, mas somente da oficial e deram-lhe provimento em parte

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Conditions governing access

Moniz, Mariana Soares (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/4/7

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        Sources

        Archivist's note

        19181 (número do documento)

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