Reports
anexo 2º volume Agravo em Mandado de Segurança nº 43967 de 1964. 64 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Diário da Justiça, 17/01/1964. cheque de pagamento, 1963. 3 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. protocolo, 1963. custas processuais, 1963. telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963 e 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, artigo 64. Lei nº 4019 de 1961