Dossiê/Processo 40242 - anexo 2º volume Agravo em Mandado de Segurança nº 43967 de 1964. 64 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Diário da Justiça, 17/01/1964. cheque de pagamento, 1963. 3 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. protocolo, 1963. custas processuais, 1963. telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963 e 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, artigo 64. Lei nº 4019 de 1961

Identificatie

referentie code

40242

Titel

anexo 2º volume Agravo em Mandado de Segurança nº 43967 de 1964. 64 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Diário da Justiça, 17/01/1964. cheque de pagamento, 1963. 3 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. protocolo, 1963. custas processuais, 1963. telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963 e 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, artigo 64. Lei nº 4019 de 1961

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os 192 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, requereram a Incorporação dos seus vencimentos de funcionários autárquicos, a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961 artigo 4. Estes argumentam em torno do principio de isonomia. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, nos termos do pedido. Recorreu de ofício. Acordaram os Ministros que compõe a segunda turma do TFR em dar provimento in totum

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Daicy Carvalho da (autor); Bezerra, Maria Emilia (autor); Paula Margarida Carvalho de (autor); Nascimento, Terezinha Maria do (autor); Sacramento, Benta de Jesus e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    03/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48586 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik