Rua Barão de Ipanema, 53 (autor). Rua da Constituição, 39 9autor). Rua Visconde Santa Cruz, 455 (autor). Rua Barata Ribeiro, 200 (autor). Rua Aguiar , 27 (autor)

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            Rua Barão de Ipanema, 53 (autor). Rua da Constituição, 39 9autor). Rua Visconde Santa Cruz, 455 (autor). Rua Barata Ribeiro, 200 (autor). Rua Aguiar , 27 (autor)

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              40242 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 192 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, requereram a Incorporação dos seus vencimentos de funcionários autárquicos, a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961 artigo 4. Estes argumentam em torno do principio de isonomia. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, nos termos do pedido. Recorreu de ofício. Acordaram os Ministros que compõe a segunda turma do TFR em dar provimento in totum

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