Dossiê/Processo 40242 - anexo 2º volume Agravo em Mandado de Segurança nº 43967 de 1964. 64 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Diário da Justiça, 17/01/1964. cheque de pagamento, 1963. 3 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. protocolo, 1963. custas processuais, 1963. telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963 e 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, artigo 64. Lei nº 4019 de 1961

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40242

Title

anexo 2º volume Agravo em Mandado de Segurança nº 43967 de 1964. 64 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Diário da Justiça, 17/01/1964. cheque de pagamento, 1963. 3 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. protocolo, 1963. custas processuais, 1963. telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963 e 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, artigo 64. Lei nº 4019 de 1961

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 192 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, requereram a Incorporação dos seus vencimentos de funcionários autárquicos, a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961 artigo 4. Estes argumentam em torno do principio de isonomia. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, nos termos do pedido. Recorreu de ofício. Acordaram os Ministros que compõe a segunda turma do TFR em dar provimento in totum

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Accruals

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Daicy Carvalho da (autor); Bezerra, Maria Emilia (autor); Paula Margarida Carvalho de (autor); Nascimento, Terezinha Maria do (autor); Sacramento, Benta de Jesus e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03/02/2009

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        Archivist's note

        48586 (número do documento)

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