Dossiê/Processo 40242 - anexo 2º volume Agravo em Mandado de Segurança nº 43967 de 1964. 64 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Diário da Justiça, 17/01/1964. cheque de pagamento, 1963. 3 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. protocolo, 1963. custas processuais, 1963. telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963 e 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, artigo 64. Lei nº 4019 de 1961

Área de identidad

Código de referencia

40242

Título

anexo 2º volume Agravo em Mandado de Segurança nº 43967 de 1964. 64 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. cópia jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Diário da Justiça, 17/01/1964. cheque de pagamento, 1963. 3 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. protocolo, 1963. custas processuais, 1963. telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963 e 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, artigo 64. Lei nº 4019 de 1961

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 192 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, requereram a Incorporação dos seus vencimentos de funcionários autárquicos, a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961 artigo 4. Estes argumentam em torno do principio de isonomia. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, nos termos do pedido. Recorreu de ofício. Acordaram os Ministros que compõe a segunda turma do TFR em dar provimento in totum

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Daicy Carvalho da (autor); Bezerra, Maria Emilia (autor); Paula Margarida Carvalho de (autor); Nascimento, Terezinha Maria do (autor); Sacramento, Benta de Jesus e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48586 (número do documento)

        Área de Ingreso