Dossiê/Processo 38203 - anexo 5 contra-cheque 1962. Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. custas processuais 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141

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Reference code

38203

Title

anexo 5 contra-cheque 1962. Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. custas processuais 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Name of creator

Diretoria do Departamento Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil - Rede Ferroviária Federal S/A (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta negou pagar-lhes as gratificações previstas na Lei nº 1711 de 1952 artigo 145. Alegaram que no desempenho de suas funções tinham contato com pessoas portadoras de doenças contagiosas, e por esta razão teriam direito a gratificações. A segurança foi denegada

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Accruals

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Conditions governing access

Fulche, Antenor (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Carvalho, Delfino de (autor); Pereira, Agostinho Rodrigues (autor); Carneiro, Paulo (autor); Costa, Olian Motta de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2008

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        Archivist's note

        45460 (número do documento)

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