Dossiê/Processo 37619 - Anexo: Boletim de Serviço, Comissão Federal de Abastecimento e Preços, 1961. Procuração 16, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Custas Processuais 2, 1961, 1962. Advogado Benedicto de A. Barros, Avenida Almirante Barroso, 72. Constituição Federal, artigo 141

1v. 178f.

Funcionários públicos lotados na Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança, o chefe de gabinete da presidência do COFAP, Dante Ravaglio Junior, pelo fato deste ter lhes negado a aplicação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, que reclassificaria os funcionários desta autarquia, proporcionando assim, maior salários. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Alguns autores apelaram para o TFR, que deu provimento

Bessa, Gumercindo Soares (autor); Oliveira, Manoel Barbosa de (autor); Gonçalves, Francisco Ribeiro (autor); Almeida, Araken de Carvalho (autor); Loureiro, José Salvador e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48870 (número do documento)