Praia de Botafogo, 460. Rua 2. Rua Humaitá, 60. Rua Aquidabã, 710. Rua Magalhães Castro, 83

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              37619 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Funcionários públicos lotados na Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança, o chefe de gabinete da presidência do COFAP, Dante Ravaglio Junior, pelo fato deste ter lhes negado a aplicação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, que reclassificaria os funcionários desta autarquia, proporcionando assim, maior salários. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Alguns autores apelaram para o TFR, que deu provimento

              Chefia do Gabinete da Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)