Dossiê/Processo 37619 - Anexo: Boletim de Serviço, Comissão Federal de Abastecimento e Preços, 1961. Procuração 16, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Custas Processuais 2, 1961, 1962. Advogado Benedicto de A. Barros, Avenida Almirante Barroso, 72. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

37619

Titre

Anexo: Boletim de Serviço, Comissão Federal de Abastecimento e Preços, 1961. Procuração 16, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Custas Processuais 2, 1961, 1962. Advogado Benedicto de A. Barros, Avenida Almirante Barroso, 72. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1961; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 178f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Chefia do Gabinete da Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos lotados na Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança, o chefe de gabinete da presidência do COFAP, Dante Ravaglio Junior, pelo fato deste ter lhes negado a aplicação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, que reclassificaria os funcionários desta autarquia, proporcionando assim, maior salários. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Alguns autores apelaram para o TFR, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bessa, Gumercindo Soares (autor); Oliveira, Manoel Barbosa de (autor); Gonçalves, Francisco Ribeiro (autor); Almeida, Araken de Carvalho (autor); Loureiro, José Salvador e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48870 (número do documento)

        Accession area