Dossiê/Processo 37440 - anexo boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 26/05/1960, 08/11/1961. cópia Jornal Diário Oficial 02/01/1961. 1962. 152procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - Fundo - Rio, 1961. decreto-lei 1713 de 28/10/1939. decreto 31922 de 15/12/1952. decreto-lei 2113, de 5/4/1940. lei 1711 de 1952, art. 271, 145, VI, XI, 143, 137, 242. decreto 40042 de 10/12/1958. decreto 33634 de 21/8/1953. decreto 37023, 22/2/1955. decreto 50337, de 14/3/1969. decreto 3824, 10/12/1960. lei 3780 de 19/7/1960, art. 98. decreto 50347 de 16/3/1961. decreto 89, de 27/10/1961. lei 3752 de 14/4/1960, art. 3º, §1º, "a", §2º. código de processo civil, art. 820, 823 e 32. constituição federal, art. 141, §1º

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37440

Title

anexo boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 26/05/1960, 08/11/1961. cópia Jornal Diário Oficial 02/01/1961. 1962. 152procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - Fundo - Rio, 1961. decreto-lei 1713 de 28/10/1939. decreto 31922 de 15/12/1952. decreto-lei 2113, de 5/4/1940. lei 1711 de 1952, art. 271, 145, VI, XI, 143, 137, 242. decreto 40042 de 10/12/1958. decreto 33634 de 21/8/1953. decreto 37023, 22/2/1955. decreto 50337, de 14/3/1969. decreto 3824, 10/12/1960. lei 3780 de 19/7/1960, art. 98. decreto 50347 de 16/3/1961. decreto 89, de 27/10/1961. lei 3752 de 14/4/1960, art. 3º, §1º, "a", §2º. código de processo civil, art. 820, 823 e 32. constituição federal, art. 141, §1º

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 293f.

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União Federal. Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, todos de nacionalidade brasileira e funcionários do Departamento Estadual de Segurança Pública julgam estarem expostos a permanentes riscos de vida e saúde. Por meio do decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939 a gratificação estava garantida por direito, não regulamentada, o que foi feito com o decreto-lei n. 2113 de 05/04/1940. Este concedia 40 por cento de aumento nos vencimentos de funcionários que exercessem funções de risco de vida e de saúde. O decreto n. 45.042 de 10/12/1958 estendeu tal benefício aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública. Entretanto, tal concessão não foi efetuada. Dessa forma, os suplicantes moveram uma ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara a fim de receberem as gratificações de risco de vida. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente em parte a ação, a parte ré apelou para o TFR, que deu provimento às apelações

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Ferreira, Abílio (autor); Soares, Adolcentino José (autor); Faria, Adylson Maria de (autor); Pinna, Adyr de Almeida (autor); Silva, Agostino Pinto da e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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