Dossiê/Processo 37440 - anexo boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 26/05/1960, 08/11/1961. cópia Jornal Diário Oficial 02/01/1961. 1962. 152procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - Fundo - Rio, 1961. decreto-lei 1713 de 28/10/1939. decreto 31922 de 15/12/1952. decreto-lei 2113, de 5/4/1940. lei 1711 de 1952, art. 271, 145, VI, XI, 143, 137, 242. decreto 40042 de 10/12/1958. decreto 33634 de 21/8/1953. decreto 37023, 22/2/1955. decreto 50337, de 14/3/1969. decreto 3824, 10/12/1960. lei 3780 de 19/7/1960, art. 98. decreto 50347 de 16/3/1961. decreto 89, de 27/10/1961. lei 3752 de 14/4/1960, art. 3º, §1º, "a", §2º. código de processo civil, art. 820, 823 e 32. constituição federal, art. 141, §1º

Identificatie

referentie code

37440

Titel

anexo boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 26/05/1960, 08/11/1961. cópia Jornal Diário Oficial 02/01/1961. 1962. 152procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - Fundo - Rio, 1961. decreto-lei 1713 de 28/10/1939. decreto 31922 de 15/12/1952. decreto-lei 2113, de 5/4/1940. lei 1711 de 1952, art. 271, 145, VI, XI, 143, 137, 242. decreto 40042 de 10/12/1958. decreto 33634 de 21/8/1953. decreto 37023, 22/2/1955. decreto 50337, de 14/3/1969. decreto 3824, 10/12/1960. lei 3780 de 19/7/1960, art. 98. decreto 50347 de 16/3/1961. decreto 89, de 27/10/1961. lei 3752 de 14/4/1960, art. 3º, §1º, "a", §2º. código de processo civil, art. 820, 823 e 32. constituição federal, art. 141, §1º

Datum(s)

  • 1962; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 293f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal. Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, todos de nacionalidade brasileira e funcionários do Departamento Estadual de Segurança Pública julgam estarem expostos a permanentes riscos de vida e saúde. Por meio do decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939 a gratificação estava garantida por direito, não regulamentada, o que foi feito com o decreto-lei n. 2113 de 05/04/1940. Este concedia 40 por cento de aumento nos vencimentos de funcionários que exercessem funções de risco de vida e de saúde. O decreto n. 45.042 de 10/12/1958 estendeu tal benefício aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública. Entretanto, tal concessão não foi efetuada. Dessa forma, os suplicantes moveram uma ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara a fim de receberem as gratificações de risco de vida. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente em parte a ação, a parte ré apelou para o TFR, que deu provimento às apelações

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Ferreira, Abílio (autor); Soares, Adolcentino José (autor); Faria, Adylson Maria de (autor); Pinna, Adyr de Almeida (autor); Silva, Agostino Pinto da e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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