Dossiê/Processo 39539 - Anexo, Cópia de 8 Fotografia, 1973. Cópia de 2 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, 1962. Cópia de Escritura de Compra e Venda, 18ª Ofício, Tabelião Octavio B. Teixeira, 1960. Cópia de Cartografia da Cidade do Rio de Janeiro, 1965. Código de Processo Civil, artigo 868. Lei nª 3396, artigo 6. Código de Processo Civil, artigo 27. Lei nª 1405. Decreto-lei nª 1763

1 v. 167 f.

O suplicante discordou da sentença dada nos autos da Apelação Cível nª 24049, e pediu agravo de instrumentª Afirmou ter adquirido a propriedade e posse de imóvel na Ladeira do Leme, 30, bairro do Leme, RJ. Sofreu turbação pela Prefeitura do Distrito Federal. Intentou manutenção de posse, obtendo reconhecimento de direitª O Ministério do Exército invocou direito sobre o imóvel, e a ação do suplicante foi indeferida, assim como seu recurso, pois a ação própria seria a reivindicatória acumulada com a demarcaç㪠Afirmou-se ainda que tratando-se de área de segurança militar, e sem posse legítima, o autor não teria direitª O suplicante apresentou, por outro lado, comprovação de direito de propriedade e título de propriedade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a aç㪠No Supremo Tribunal Federal os ministros negaram provimento ao agravo

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/01/2009

49814 (número do documento)