Dossiê/Processo 42309 - Anexo: Carta Patente Militar 4, Presidente da República Getúlio Vargas, 1941, 1942, 1951. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Custas Processuais, 1953

Zone d'identification

Cote

42309

Titre

Anexo: Carta Patente Militar 4, Presidente da República Getúlio Vargas, 1941, 1942, 1951. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Custas Processuais, 1953

Date(s)

  • 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, residem à Rua Greenholgh, 26 RJ e a Rua Tarumã, 35 RJ. Cada um exerce as funções de comissários de polícia classe K do DFSP. Pela Lei nº 1639, de 14/07/1952, os funcionários na condição dos impetrantes seriam incluídos na classe L da carreira alterada. Destaca-se que os impetrantes são bacharéis em Direito. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que sejam incluídos nas folhas de pagamento como comissários de polícia classe L. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Machado, Elio (autor); Ribeiro, Cícero Gomes (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45450 (número do documento)

        Accession area