Dossiê/Processo 40405 - Anexo: Contra Cheque 40, 1957. Resolução n. 2493, 1957. Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1957. Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957. Custas Processuais, 1957. BDS, 271, 1958. artigo 160 do Regulamento Aprovado pelo Decreto-Lei nº 1918, de 1937. Lei nº 367, de 31/12/1936, artigo 24. Regimento Interno IAPI, artigos 54 e 162. Lei nº 1234, de 01/11/1950. Resolução 2493 do Decreto-Lei nº 33515, de 1953. Decreto-Lei nº 35449, de 1954. Advogado Itamar Pinheiro Miranda, Avenida Rio Branco, 185

Identity area

Reference code

40405

Title

Anexo: Contra Cheque 40, 1957. Resolução n. 2493, 1957. Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1957. Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957. Custas Processuais, 1957. BDS, 271, 1958. artigo 160 do Regulamento Aprovado pelo Decreto-Lei nº 1918, de 1937. Lei nº 367, de 31/12/1936, artigo 24. Regimento Interno IAPI, artigos 54 e 162. Lei nº 1234, de 01/11/1950. Resolução 2493 do Decreto-Lei nº 33515, de 1953. Decreto-Lei nº 35449, de 1954. Advogado Itamar Pinheiro Miranda, Avenida Rio Branco, 185

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113f.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes são servidores do IAPI que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por deixar de pagar-lhes o acréscimo do percentual no valor de 40 por cento aos vencimentos dos impetrantes, que ainda sofrem um desconto compulsório e ilegal dos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz substituto em exercício Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrado. Após agravo em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro substituto Raimundo Macedo, Henrique D`Ávila, deu-se provimento ao recurso. Após recurso de mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Lafayette Andrada, negou- se provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fernandes, José Guilherme Dias (autor); Coutinho, Lauro de Abreu (autor); Cunha, Olavo Rodrigues da (autor); Rezende, Octacílio do Carmo (autor); Guimarães, Octávio Jarbas (autor) e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05-02-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49468 (número do documento)

        Accession area