Dossiê/Processo 30228 - anexo: deposito no. 19971, de 1964. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, em 1964. lei 2862, artigo 4 de 04/09/1956. decreto 40384, de 19/11/56

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30228

Title

anexo: deposito no. 19971, de 1964. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, em 1964. lei 2862, artigo 4 de 04/09/1956. decreto 40384, de 19/11/56

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 120f.

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Name of creator

Companhia São João de Armazéns Gerais (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sediada no Estado do Guanabara, foi autuada a recolher o imposto adicional de vendas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, no valor de Cr$ 1.016.500,10. Alegando que o cálculo do imposto desrespeitou a legislação em vigor, lei 2862, já que computou o capital efetivamente aplicado do ano-base no valor de Cr$ 2.803673,90, quando na verdade o valor aplicado é de Cr$ 4.912.863,10 e que o lucro conseguido no ano foi conseguido pelo volume do trabalho prestado e não pelo capital, portanto, o lucro não pode ser caracterizado com extraordinário, o suplicante pede que seja considerado como imposto apenas o valor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso que julgou deserto o apelo

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Milhomens, Jonatas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Archivist's note

        36986 (número do documento)

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