Identity area
Reference code
37671
Title
Anexo: Jornal Diário Oficial 2, 26/03/1954, 24/11/1956. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Portaria, n. 489, 1956. Custas Processuais, 1958
Date(s)
- 1958; 1965 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 42f.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951,empresas atuantes como exibidoras cinematográficas, requereram a garantia da cobrança de preços máximos correspondentes a 105,51 por cento dos fixados para 1954. o preço teto estabelecido era de Cr$ 18,00, contudo, alegaram que houve um aumento do custo de venda no Distrito de Venda no Distrito Federal de 105, 51 por cento. Fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigos 146 e 141 e na Lei nº 1522, de 26/12/1951, artigo 7. Homologada a desistência
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Russel, João Frederico Mourão (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
49146 (número do documento)
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