Dossiê/Processo 30368 - Anexo: notificação no. 17685, de 1959. Procuração, tabelião 13, de 1959, tabelião 10, de 1959. Recibo de aluguel pago pelo réu, de 1970. lei 1300/50, artigo 15. lei 3449, de 09/12/58. Código Civil, artigo 350 § im.. Código de Processo Civil, artigo 46. lei 3115, de 16/03/57. decreto 42381, de 30/09/57

1v. 74f.

A autora, entrou com ação contra a ré com sede na Av. Presidente Vargas, no. 305, 21º. Andar, RJ, uma ação de despejo para requerer que o réu seja citado e decretado contra o mesmo o despejo judicial às suas custas e citados também possíveis ocupantes do imóvel dado em locação ao réu, empregado da autora; imóvel este situado a Rua Dr. Padilha, 305, apto. 15 - RJ, sob contrato verbal e prazo indeterminado. Como o réu foi aposentado em 05/03/1959, e portanto, não tendo mais relação de emprego com a autora, esta fez uma notificação ao réu para que desocupasse o imóvel no prazo legal, pois necessitava do imóvel para moradia de outro servidor em efetivo exercício, porém o réu não atendeu a notificação, levando o autor a entrar com ação com fundamento na Lei no. 1.300, de 1950., artigo 15, inciso VI e § 2º.. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e o réu recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso

Salomão, Jorge (Juiz); Ferreira, Silvio de Souza (réu)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-04-2008

33030 (número do documento)