Dossiê/Processo 41926 - Anexo: Pedido de Certidão, Passaporte Diplomático, 1966. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Processuais, 1967. Lei nº 284, de 28/10/1936. Lei nº 1533, de 31/12/1951

1v.43f.

Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério das Relações Exteriores, Romeu Felix Balster, domiciliado em Buenos Aires, Argentina e Floriano Nunes Pereira, domiciliado em Marselha na França, propuseram ação ordinária contra a ré por violar um direito garantido pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 ao estabelecer o pagamento dos vencimentos dos autores de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, a autoridade coatora pagou valor inferior ao qual os suplicantes deviam receber, segundo suas contratações como auxiliares de consulado padrão N, eles receberiam vencimentos equivalentes aos valores que Cônsules e Ministros recebem. Os suplicantes desejam obter a diferença do valor que deviam receber com o que receberam. A decisão prolatada não foi encontrada nos autos

Balster, Romeu Felix (autor); Ribas Filho, Thiago (Juiz); Pereira, Floriano Nunes (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-03-09

46999 (número do documento)