Dossiê/Processo 40902 - anexo processo de Interpelação Petrônio Accioly S.A Importadora e Exportadora contra Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, 1955. 2 procuração tabelião Antonio Fleyry de Camargo, SP, 1955 e 1963. 4 custas processuais, 1955 e 1963. 7 duplicata e faturas Casa Patrícia Petrônio Accioly & Companhia, 1950 a 1953. 3 demonstração de contas, balanço, 1953. Constituição Federal, artigo 140, 141 § 36. Código Civil, 15, 159 e 10061. Código do Processo Civil, artigo 202, XIII

2v. 204f. + 27f.

A autora propôs uma ação cominatória contra a União Federal. A União Federal possuía débito com a autora devido à omissão do Departamento de Estrada de Ferro, DNEF, para que a impetrante fosse paga. Assim, requereu que a suplicada liquidasse e relacionasse os documentos relativos à obrigação assumida com a suplicante, sob pena de ser condenada a indenizá-la por perdas e danos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal . O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. O réu recorreu ao STF que não teve seguimento, havendo assim agravo de instrumento, que foi negado pelo STF

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

50847 (número do documento)