Dossiê/Processo 33330 - Anexo: Protesto Judicial 1956. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956. sete Procurações Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1956. Parecer emitido pelo Ministério da Marinha 1958. Relação de Guardas - Marinha Intendentes Navais - Curso da Escola Naval. Decreto Lei nº 9165 de 12/04/1946. Decreto nº 1191 de 14/06/1949. Lei nº 9165 de 12/04/1946. Decreto nº 2982-2-4 de 03/12/1951

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33330

Title

Anexo: Protesto Judicial 1956. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956. sete Procurações Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1956. Parecer emitido pelo Ministério da Marinha 1958. Relação de Guardas - Marinha Intendentes Navais - Curso da Escola Naval. Decreto Lei nº 9165 de 12/04/1946. Decreto nº 1191 de 14/06/1949. Lei nº 9165 de 12/04/1946. Decreto nº 2982-2-4 de 03/12/1951

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 200f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram capitães tenentes intendentes da Marinha de Guerra do Brasil. Requereram a declaração de insubsistência do Decreto nº 2982 de 03/12/1951, parágrafo 4, que retificou a escala de antiguidade inicial estabelecida nos termos do Aviso Ministerial nº 1109 de 07/06/1949 e consubstanciada no Decreto de Promoção nº 1191 de 14/06/1949 ao posto de 2º Tenente, restabelecendo para todos os efeitos de classificação, promoções e vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e o da ré, prejudicando, assim, a apelação dos autores

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Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Silva, Leo Fonseca e (autor); Oliveira, Haroldo Castello Branco de (autor); Messiano, Nelson Antonio (autor); Vasconcellos, Niceu Grassi de (autor); Vieira, Raul Barros (autor); Souza, Rubens Sergio de Mello (autor); Vieira, José Augusto Jordão e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        37410 (número do documento)

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