Dossiê/Processo 40153 - Anexo, Registro de Lavradores e Criadores, 1943. Anexo, Registro e Arquivo Geral de Marcas de Animais, 1943. 4 Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1948. 2 Edital de Citação, 1948. Anexo, Projeto, Câmara dos Deputados, 1948. 2 Diário da Justiça, 06/08/1948, 19/02/1949. Diário Oficial, 30/10/1948. Anexo, 4 Nota Promissória, 1946. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1948. Processo Anexo, JD 13ª Vara Cível, Habilitação de Credores, 1949. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949. Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Recibo, CR$ 15000,00, M. de Hollanda Maia, 1946. Lei nº 209 de 1948. Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. Lei nº 457 de 1948

1 v. 227 f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão fazendeiros e pecuaristas. Eram proprietários de fazendas reunidas de Ubatuba, situadas no Município e Comarca de Ubatuba, no Estado de São Paulo. Alegaram que em função da crise dos pecuaristas recorreram a empréstimos e se encontravam em grandes embaraços. Dessa forma, demonstraram que a Lei nº 209 de 02/01/1948 seria válida para a situação, pois suas garantias excediam suas dívidas, de modo que pediram todas as gratificações da referida lei, além da notificação, sob o registro postal, a cada um dos credores. Os suplicantes ainda requereram que se mandasse a distribuição da moratória, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. O pedido foi liminarmente indeferido pelo juiz José de Aguiar Dias. Os autores agravaram da decisão para o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso para ordenar o prosseguimento do feito. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso, decisão que foi reconsiderada pelo STF a pedido do réu. O STF não conheceu do recurso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Maia, Milton de Holanda (autor); Maia, Iracema Paz (autor); Figueira, Ary Pinheiro de Andrade (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/01/2009

48431 (número do documento)