Dossiê/Processo 35405 - Anexos: Protesto nº 7298 de 1949. Diário Oficial 09/03/198. Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1952. Fotostática: Imposto Sindical de 1952. Imposto de Industria e profissões e localização de 1952. Imposto de Renda de 1952. Substabelecimento de 1952-53. Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938. Constituição Federal artigo 80. Decreto-Lei nº 20914 de 06/11/1932. Decreto-Lei nº 6870 de 14/09/1944

Área de identidad

Código de referencia

35405

Título

Anexos: Protesto nº 7298 de 1949. Diário Oficial 09/03/198. Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1952. Fotostática: Imposto Sindical de 1952. Imposto de Industria e profissões e localização de 1952. Imposto de Renda de 1952. Substabelecimento de 1952-53. Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938. Constituição Federal artigo 80. Decreto-Lei nº 20914 de 06/11/1932. Decreto-Lei nº 6870 de 14/09/1944

Fecha(s)

  • 1952; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 215f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Companhia Aeropostal Brasileira (Autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora alegou que firmou um contrato para a exploração dos aeroportos pertencentes a autora. Esta efetuou depósito no Tesouro Nacional para a garantia do cumprimento de suas obrigações. Dessa forma, com a desapropriação por utilidade pública dos terrenos e instalações neles feitas ou em áreas subjacentes, explorados como aeroportos em virtude de concessão outorgada pelo Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938, por não serem de propriedade da autora, que assim requereu o direito de ressarcimento dos danos ocasionados pelo estado dos rompimentos de contrato, bem como o pagamento de indenização pelo prejuízo que sofreu em virtude do rompimento unilateral do contrato. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu, em parte, provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42540 (número do documento)

        Área de Ingreso