Dossiê/Processo 35405 - Anexos: Protesto nº 7298 de 1949. Diário Oficial 09/03/198. Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1952. Fotostática: Imposto Sindical de 1952. Imposto de Industria e profissões e localização de 1952. Imposto de Renda de 1952. Substabelecimento de 1952-53. Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938. Constituição Federal artigo 80. Decreto-Lei nº 20914 de 06/11/1932. Decreto-Lei nº 6870 de 14/09/1944

1v. 215f.

A autora alegou que firmou um contrato para a exploração dos aeroportos pertencentes a autora. Esta efetuou depósito no Tesouro Nacional para a garantia do cumprimento de suas obrigações. Dessa forma, com a desapropriação por utilidade pública dos terrenos e instalações neles feitas ou em áreas subjacentes, explorados como aeroportos em virtude de concessão outorgada pelo Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938, por não serem de propriedade da autora, que assim requereu o direito de ressarcimento dos danos ocasionados pelo estado dos rompimentos de contrato, bem como o pagamento de indenização pelo prejuízo que sofreu em virtude do rompimento unilateral do contrato. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu, em parte, provimento ao recurso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-01-2008

42540 (número do documento)