Angra dos Reis (RJ). Praça 15 de Novembro

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Angra dos Reis (RJ). Praça 15 de Novembro

          Términos equivalentes

          Angra dos Reis (RJ). Praça 15 de Novembro

            Términos asociados

            Angra dos Reis (RJ). Praça 15 de Novembro

              1 Descripción archivística resultados para Angra dos Reis (RJ). Praça 15 de Novembro

              Os autores entraram com uma ação de interpelação judicial, notificação e Protesto, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, Título X, Capítulo I, e Lei nº 156 de 27/11/1947. Requereram que fosse interpelado o réu, para que este providenciasse o depósito na forma do Decreto-Lei nº 3365, artigo 15, ou provocasse acordo nos termos do Decreto nº 3365, artigo 10, dos valores que representavam avaliação do próprio do réu, e mais determinado valor por metro quadrado relativo à área desapropriada. Tomou-se o exemplo da compra e venda de terras em zona contígua, se evitando assim que os autores fossem obrigados a pleitear em juízo as referidas perdas e danos. O juiz deferiu o requerido na inicial

              Sin título