ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; APOSENTADORIA; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. 28 recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1959. relação dos segurados IAPC 1958 1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2755 de 1956. Decreto nº 39515 de 1956
              38714 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, pelo fato deste não aceitar as contribuições dos autores e seus respectivos funcionários referentes a Lei nº 3385 de 13/05/1958. O juiz não concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Imóveis Comércio e Administração Santa Rita Ltda (autor). Casa Augusto Barbosa Cereais Ltda (autor). Cia Ibirapuera e Indústria (autor). A. Cardoso Ferragens Ltda e outros (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)