O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, profissão economiário, residente à Rua Belfort Roxo nº 372, e litisconsortes, impetraram mandado de segurnaça contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre empréstimos obtidos junto a Caixa Econômica Federal sob garantia hipotecária de imóveis. O juiz concedeu a segurança nos termos dos pedidos, mantendo as liminares em definitivo. O Tribunal Federal de Recursos, por sua segunda turma, deu provimento a recursos

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento de selo sobre seu ativo patrimonial, após aumento de seu capital firmado em assembléia geral extraordinária. A autora alegou que tal exigência contrariava a Lei nº 3519 de 30/12/1959. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso