ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO

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              27460 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, tendo outorgado junto com Câmara Municipal de Leopoldina e outros à The Leopoldina Railway Company Limitada um terreno junto a estação ferroviária na cidade de Leopoldina Minas Gerais, com base no Código Civil, artigos 85 e 1180, propuseram uma ação ordinária requerendo a revogação da doação e devolução dos terrenos doados, alegando que a suplicada atual detentora do acervo da antiga companhia, vem demonstrando a intenção de liquidar o ramal ferroviário que passa na referida cidade, constituindo com esse ato grandes prejuízos à coletividade e ao desenvolvimento de indústria. Processo inconcluso

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