ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; BENS; CONTRATO; DIREITO ADMINISTRATIVO

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              7 Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1963, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1963, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 RJ 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigos 15 e 51. Decreto nº 24427. Lei nº 3519 de 1958
              39247 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Durval Coelho Macieira, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Guapiara nº 31/apt 101, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre contratos de compra e venda de automóveis, firmados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos a segurança foi cassada

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