ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Guia para pagamento da taxa judiciária 1964. 6 Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1964. notificação-recibos da Divisão do Imposto de Renda 1963. custas processuais 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1474 de 1951. Lei nº 1772 de 1952. Decreto nº 36773 de 1955. Lei nº 2354
              39044 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, entre eles mulheres, impetraram mandado de segurança contra a ré, a fim de eximirem-se do pagamento no exercício de 1963 do empréstimo compulsório, estabelecido pela Lei nº 4242 de 1963 artigo 72, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança, face a Constituição Federal artigo 141. O juiz negou a segurança

               Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)