Dossiê/Processo 39044 - Guia para pagamento da taxa judiciária 1964. 6 Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1964. notificação-recibos da Divisão do Imposto de Renda 1963. custas processuais 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1474 de 1951. Lei nº 1772 de 1952. Decreto nº 36773 de 1955. Lei nº 2354

Zone d'identification

Cote

39044

Titre

Guia para pagamento da taxa judiciária 1964. 6 Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1964. notificação-recibos da Divisão do Imposto de Renda 1963. custas processuais 1964. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1474 de 1951. Lei nº 1772 de 1952. Decreto nº 36773 de 1955. Lei nº 2354

Date(s)

  • 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, entre eles mulheres, impetraram mandado de segurança contra a ré, a fim de eximirem-se do pagamento no exercício de 1963 do empréstimo compulsório, estabelecido pela Lei nº 4242 de 1963 artigo 72, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança, face a Constituição Federal artigo 141. O juiz negou a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Veiga, Maria da Penha (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Santos, Alzira Alves dos (autor); Perilo, Maria Michela (autor); Silva, Helena Maria da (autor); Leite, Humberto Monteiro (autor); Nascimento, José do (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48156 (número do documento)

        Accession area