ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL

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              Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1956. custas processuais 1956. Lei nº 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1572
              39626 · Dossiê/Processo · 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estado civil casados, de nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis que foram adquiridos por herança. Processo inconcluso

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