ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTOS

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1960. Custas processuais 1960. laudo pericial de contabilidade 1961. Discriminação mensal de pagamentos Cia Lavanderia Confiança 1953 a 1958
              39926 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, firma industrial, alegou que a ré se recusava a restituir a quantia que exigiu indevidamente da autora com base na Portaria Ministerial nº 79 de 25/06/1952 para custos da saúde. A restituição foi determinada por juiz, com base no Código Civil artigo 96. Não consta a sentença

               Sem título