ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; PATENTE

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              1 Descrição arquivística resultados para ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; PATENTE

              Os autores, nacionalidade portuguesa, estado civil casados, industriais, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que deram preferência no julgamento dos recursos interpostos pelo trust Atlantis junto ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, no qual os autores possuem pedidos de registro de marca a espera de julgamento. Os autores alegaram que as coatoras contrariaram o Decreto nº 24670 de 11/07/1934 artigo 9 e 14 e o Decreto-lei nº 2680 de 07/10/1940. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo

              União Federal (réu). Conselho de Recursos da Propriedade Industrial (réu)