ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO

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              37836 · Dossiê/Processo · 1951; 1951
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor de nacionalidade brasileira, magistrado, residente à Rua padre Roma, nº 125, depositou Cr$10,00 referente a uma multa que o ST do DFSP impôs ao automóvel de sua propriedade por uma pretensa infração. O autor alegou que a referida era imaginária, ilegal, e abusiva, visto que foi atribuída a termos vagos e imprecisos. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de anular a multa aplicada e a desconsiderar-se a infração. Sentença: O Juiz constatou que o mérito da questão já havia sido resolvido e deu o processo por encerrado

              Sin título