ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO SINDICAL

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              Procuração 2 Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955 e 1956. Lei n° 1533 de 1951. Consolidação das leis Trabalhistas, artigos 511, parágrafo 2 e artigo 302, parágrafo 2. Decreto-lei n° 7037 de 1944
              38546 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, impetraram um mandado de segurança contra o réu, com base na Lei n° 1533 de 1951. Os suplicantes alegaram que uma resolução da Comissão de Enquadramento Sindical havia ratificado o recolhimento do Imposto Sindical ao Sindicato dos Radialistas. Tal cobrança seria ilegal. O juiz Clóvis Rodrigues denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

               Sans titre