Dossiê/Processo 22366 - apelação cível, 1932. (8) procuração, 1925, 1931, 1937, 1938 e 1940. empréstimo sobre caução de título, 1925. termo de apelação, 1932. decreto 3084 de 1898, arts. 400, 11, 285, e 290. cód. Civil, arts. 145, 5, 12, e 146. constituição federal, art. 61. "Psycho-Pathologia Forense", pp. 178-179. decreto 3084 de 1898, ats. 404, 265. constituição de 1937, art. 101

1v. 157f.

A suplicante efetuou um empréstimo à suplicada, mulher, no valor de 23:520$000 réis, sobre caução de apólices federais tipo "uniformizadas", juros de 5 por cento ao ano, do valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, ficando o penhor depositado na Tesouraria da suplicante. Alegou que o prazo tinha vencido, e que a devedora foi declarada interditada pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos. Sua curadora e filha, Julia Lisboa Schmidt, residente à Rua Dois de Dezembro, 139, Rio de Janeiro, ainda se negou a liquidar o débito da suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 400, requereu a citação da dita curadora e do 2º Curador de Órfãos para propor-lhes ação de execução de penhor, a fim de que a suplicada fosse condenada ao pagamento do principal, com juros e custas. O juiz Octavio Kelly julgou improcedente a execução de penhora e a autora apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Lisboa, Julia Molier de Oliveira (réu)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

24352 (número do documento)