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Apelação Cível n. 2026. Procuração 3, 1909, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49, RJ, 1924, 1925. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1909. Imposto de Consumo de Água, 1909. Taxa Judiciária, 1911. Termo de Apelação, 1911. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 e 608. Decreto nº 848 de 1890, artigo 242. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 479, 673, 672, 580, 674, 679 e 59. Decreto nº 3422 de 1899, artigos 28 e 31. Decreto nº 3622 de 1899, artigos 28 e 31. Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 1o.

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