Dossiê/Processo 11717 - Apelação Cível n. 2026. Procuração 3, 1909, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49, RJ, 1924, 1925. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1909. Imposto de Consumo de Água, 1909. Taxa Judiciária, 1911. Termo de Apelação, 1911. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 e 608. Decreto nº 848 de 1890, artigo 242. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 479, 673, 672, 580, 674, 679 e 59. Decreto nº 3422 de 1899, artigos 28 e 31. Decreto nº 3622 de 1899, artigos 28 e 31. Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 1o.

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11717

Title

Apelação Cível n. 2026. Procuração 3, 1909, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49, RJ, 1924, 1925. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1909. Imposto de Consumo de Água, 1909. Taxa Judiciária, 1911. Termo de Apelação, 1911. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 e 608. Decreto nº 848 de 1890, artigo 242. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 479, 673, 672, 580, 674, 679 e 59. Decreto nº 3422 de 1899, artigos 28 e 31. Decreto nº 3622 de 1899, artigos 28 e 31. Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 1o.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, proprietário da Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, requereu que fosse ordenado ao contador a conta de custas da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia à anulação do ato da Recebedoria do Rio de Janeiro que exigiu ao autor o imposto de transmissão de prédios edificados no Campo de Marte. O autor alegou estar isento pelo decreto nº 3016 de 27/10/1880. Foi deferido o requerido. Houve embargos, que foram julgados improcedentes e mantiveram assim a conta realizada

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Almeida, Antonio Felix de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/03/07

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        Sources

        Archivist's note

        20079 (número do documento)

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