Dossiê/Processo 12795 - Apelação Cível n. 4857, 1924. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1921. Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915. Taxa de Saneamento, 1920. Termo de Contrato de Arrendamento, 1917. Imposto Predial, 1921. Termo de Apelação, 1923

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Reference code

12795

Title

Apelação Cível n. 4857, 1924. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1921. Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915. Taxa de Saneamento, 1920. Termo de Contrato de Arrendamento, 1917. Imposto Predial, 1921. Termo de Apelação, 1923

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era mulher, proprietária do prédio à Rua Visconde de Maranguape, 19, o qual fora alugado à Polícia do Distrito Federal para sede da 13a. Delegacia. Conforme o Código Civil, artigo 1192 e o Regimento de Saúde Pública de 18/3/1914, artigo 105, a locatária seria responsável por quaisquer obras de asseio e conservação, o que a Polícia não quis assumir. Pediu o valor de 6:554$438, relativos às custas com obras e o valor do aluguel durante o tempo de inutilização do imóvel. Ação procedente. O réu entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Entrou com embargos, negados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Saldanha, Adélia Marques (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/4/7

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        Sources

        Archivist's note

        20554 (número do documento)

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