Dossiê/Processo 19592 - Apelação Civil, 1925. Jornal Diário Oficial, 1914, 1916 e 1922, Congresso Nacional, 1923. Procuração, 1925. Concessão das Obras de Melhoramento do Porto de Belém no Estado do Pará, Decreto nº 5978 de 18/04/1906. Parecer sobre Questão de Garantia de Juros, por Ruy Barbosa. Jornal The Central News, Limited, 1925, Truth, 1924, The Manchester Guardian Commercial, 1924, Paris, 1924, Côte de la Bourse, 1924, Le Pour et le Coutre, 1924, Le Pays Finanancier, 1924, L'Economiste Belge, 1924, Le Temps, 1925. Termo de Apelação, 1926

Zone d'identification

Cote

19592

Titre

Apelação Civil, 1925. Jornal Diário Oficial, 1914, 1916 e 1922, Congresso Nacional, 1923. Procuração, 1925. Concessão das Obras de Melhoramento do Porto de Belém no Estado do Pará, Decreto nº 5978 de 18/04/1906. Parecer sobre Questão de Garantia de Juros, por Ruy Barbosa. Jornal The Central News, Limited, 1925, Truth, 1924, The Manchester Guardian Commercial, 1924, Paris, 1924, Côte de la Bourse, 1924, Le Pour et le Coutre, 1924, Le Pays Finanancier, 1924, L'Economiste Belge, 1924, Le Temps, 1925. Termo de Apelação, 1926

Date(s)

  • 1925 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 399f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Port of Pará (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora celebrou com o governo um contrato de consolidação e revisão que atendeu a Lei n° 3089 de 06/1/1916 com intuito de reduzir os encargos do Tesouro Nacional, eliminando certas obras e direitos que gozavam determinadas companhias. A ré sempre pagou a garantia de concessões, independentemente da taxa de 2 por cento sobre o valor dos produtos de importação. Aconteceu que o governo incluiu uma cláusula colocando empecilhos para o referido pagamento. Assim, a autora requereu o pagamento sem limitação ou dependência. O Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39849 (número do documento)

        Accession area