Dossiê/Processo 42496 - apostila de carta patente, 1951. 2procuração tabelião 581, 1970. lei 4328 de 30/4/64. lei 1316 de 20/1/51. lei 2283 de 1954

1v. 72f.

O autor, general de Brigada, reformado, casado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n. 1344, apt. 401, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe seja restabelecido as gratificações a que fazia jus, com base na lei n. 2283, de 1954 art. 7° e lei 1316, de 1951 art. 290, como pagamento dos atrasados. O autor quando ingressou na inatividade, teve assegurado o direito ao recebimento das vantagens concedidas pelas leis acima citadas, mas com a entrada em vigor da lei 4328, de 30/04/1964, novo código de vencimentos dos militares, a administração resolveu gozar estas vantagens já incorporadas aos proventos do autor, desde 1954, e deixou de as receber. militar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento à apelação

Moreira, Adalberto Pompilio da Rocha (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

43349 (número do documento)