Dossiê/Processo 37829 - Art 60 Lei 3396/1958. lei 2615 de 940. Art 1ª Decreto-Lei nª 300. decreto 7688. Decreto 5664

Identity area

Reference code

37829

Title

Art 60 Lei 3396/1958. lei 2615 de 940. Art 1ª Decreto-Lei nª 300. decreto 7688. Decreto 5664

Date(s)

  • 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 40 p

Context area

Name of creator

União Federal (Autor). Sociètè Anoyme du Gaz de Rio de Janeiro (Réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora nos autos da Apelação Cível nª 11518 - GB , não se conformando com o despacho que indeferiu o Recurso extraordinário interposto, propôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal conforme a Lei nª 3396 de 21/06/1958 art 60. Sentença: O Juiz Raphael Teixeira Rolim recorreu de ofíciª Após apelação cível sob relatoria do Ministro Souza Neto (TFR), deu-se provimento aos recursos. Após apelação cível sob relatoria do Ministro Amorílio Benjamim foram recebidos os embargos. Após recurso do STF, negou-se regimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Impresso em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49723 (número do documento)

        Accession area