Dossiê/Processo 37909 - artigo 842 do Código do Processo Civil. lei 1765 de 1965. Lei 2412 de 1955. Lei 525- A de 1948. Decreto 51175 de 1953. Mário de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257/312

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Reference code

37909

Title

artigo 842 do Código do Processo Civil. lei 1765 de 1965. Lei 2412 de 1955. Lei 525- A de 1948. Decreto 51175 de 1953. Mário de Brito Pereira, Avenida Rio Branco, 257/312

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 43 f

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se do agravo de instrumento referente à ação ordinária movida pelos ora agravados frente ao indeferimento do recurso proposto pelo agravante. A ação ordinária referida tratou do requerimento dos agravados, servidores públicos, ao abono concedido pela lei nº 1765 de 18/12/1952, mas que foi negado pela autoridade agravante.O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Juiz: Euclydes Reis Aguiar; Ministros: Cunha Mello, Márcio Ribeiro, Esdias Gueiros

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Conditions governing access

Freitas, Jeovah Pinto de ; porto, Sanea Maria; Viana, Cláudio Luiz dos Santos; Coura Osvaldo; Zoueff, Jean e outros (Réu); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

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        Archivist's note

        47581 (número do documento)

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