Dossiê/Processo 41573 - Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1961. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. 2 custas processuais, 1961. Lei nº 3470. Lei nº 3583

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41573

Title

Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1961. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. 2 custas processuais, 1961. Lei nº 3470. Lei nº 3583

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

Empresa Melhoramentos e Construções - EMEC S.A (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante amparada na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e a Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio por cobrança ilegal de imposto por parte da primeira impetrada; a segunda suplicante exige o pagamento do tributo supracitado para depois atender ao pedido da impetrante de arquivar a Assembléia Geral Extraordinária que tinha convocado para aprovar o aumento de seu capital social. A primeira autoridade coatora, em face da elevação do supracitado capital da impetrante, passou a cobrar imposto sobre esse aumento. Tal cobrança é ilegal e cometida por ambas as autoridades. O processo encontra-se inconcluso

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Costa, Marcelo Santiago (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/02/2009

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        Archivist's note

        46005 (número do documento)

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