Dossiê/Processo 37103 - Atestado de Aprovação em Disciplinas 3, 1961. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959. Custas Processuais, 1961. Lei nº 8342, de 1945

1v. 70f.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, profissão estudante, estado civil, solteiro, são alunos do curso de Ciência Econômicas da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro. No ano de 1960, o primeiro impetrante obteve médias de 4,25 e 4,5 em moeda e crédito e estrutura e análise de balanças e o segundo impetrante 4,5 em moeda e crédito. Pela Lei nº 7, de 19/12/1946, tais notas bastariam para a aprovação em tais disciplinas, o que foi contestado pelas impetradas. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem matriculados na série seguinte. A segurança foi concedida. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Queiroz, João José de (Juiz); Dias, Carlos Antonio Diniz (autor); Sá, Moretzsohn Rodrigues Pereira de (autor); Lamego, Luiz Claudio Ribeiro Barreto (autor); Moreira, Fernando (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45432 (número do documento)