Dossiê/Processo 13356 - Atestado de Identidade, 1919. Código Penal, artigos 165, 178 e 379. Lei nº 3208 de 1916, artigos 48 e 58. Decreto nº 14658 de 1921, artigos 53 e 62

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Reference code

13356

Title

Atestado de Identidade, 1919. Código Penal, artigos 165, 178 e 379. Lei nº 3208 de 1916, artigos 48 e 58. Decreto nº 14658 de 1921, artigos 53 e 62

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f.

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Scope and content

O Procurador Criminal da República Alfredo Machado Guimarães Filho disse que o acusado não poderia ser punido por crimes eleitorais. Em 19/06/1919, identificou-se como de nacionalidade brasileira para fins eleitorais, embora se declarasse natural de Minho, Portugal, de nacionalidade portuguesa para fins civis, em 10/09/1924. À época, a fraude eleitoral não poderia ser tida como crime, e mesmo a prescrição seria de oito anos. Desse modo, não teria ocorrido infração do Código Penal, artigo 379, apuração requerida em inquérito policial. Eleição. O inquérito foi arquivado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Luiz da Silva (acusado); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/05/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        30172 (número do documento)

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