Dossiê/Processo 30111 - Atestado de pobreza - 1968.Parecer nª217/97 - 1967 emitido pelo Instituto Nacional de Previdência Social. procuração nª20.163 emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Guanabara. lei 1711, de 28/10/1952,art 207. código do processo civil, artigo 32.820. lei 1060, de 5/02/1990. decreto-lei 7659, de 21/06/1945.Pessoa,Faria Uilson (adv.)

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Reference code

30111

Title

Atestado de pobreza - 1968.Parecer nª217/97 - 1967 emitido pelo Instituto Nacional de Previdência Social. procuração nª20.163 emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Guanabara. lei 1711, de 28/10/1952,art 207. código do processo civil, artigo 32.820. lei 1060, de 5/02/1990. decreto-lei 7659, de 21/06/1945.Pessoa,Faria Uilson (adv.)

Date(s)

  • 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.95f.

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Scope and content

A autora, mulher viúva ,ex funcionária do IPS,residente na Rua Rosa e Silva nª 20, beneficiaria da Justiça Gratuita,foi demitida por abandono de cargo, aplicando-lhe a lei 1711 de 195, artigo 207,início II.A autora alega que, devida a Revolução de 1964, estava ameaçada de prisão pelaDivisão de Ordem Política Social e por isso se ausenta do Hospital dos Marítimos, na Rua Leopoldina nª3, onde trabalhava.Afirma que sofria de perseguição política por ter simpatia ao Governo de João Gulard e Getúlio Vargas.Fundamentada no código de processo civil,art 59 1 inicio, requer a indenização do cargo e o pagamento dos salários atrasados.Ditadura civil - Militar,1964A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício .A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos, em parte a ambos os recursos

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Conditions governing access

Vieira,Mathilde Dias(autora); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        36376 (número do documento)

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