Dossiê/Processo 17997 - Atestado Médico, 1922. Jornal Diário Oficial, 25/06/1922. Recibo de A. Primitiva Panificação Caruso, 1922. Constituição Federal, artigo 72

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Reference code

17997

Title

Atestado Médico, 1922. Jornal Diário Oficial, 25/06/1922. Recibo de A. Primitiva Panificação Caruso, 1922. Constituição Federal, artigo 72

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Scope and content

O impetrante, advogado, requereu habeas corpus pelo paciente, sorteado ao 12o. Distrito para serviço ativo do Exército, incorporado ao 1o. Regimento de Artilharia Montada. O Decreto Federal n° 14397, de 9/10/1920 determinou que seriaa isentos do serviço militar em tempos de paz todos que fossem arrimo de mulher incapaz, como era o caso. Pedido deferido. alistamento militar

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Campista, Alvaro (impetrante); Campista, Oswaldo de Mattos (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/8/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19646 (número do documento)

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